Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em relação às práticas adotadas no transporte escolar.
A Prefeitura Municipal de Banabuiú informa à comunidade que recebeu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em relação às práticas adotadas no transporte escolar. As orientações foram direcionadas ao Excelentíssimo Senhor Francisco Hermes Nobre, Prefeito Municipal, e à Senhora Imaculada Conceição Silveira, Secretária Municipal de Educação.
O MPCE, zelando pela segurança e legalidade no transporte escolar, recomendou que a Prefeitura tome as seguintes providências:
- Requisição de Motoristas Habilitados: É exigido que os condutores de veículos destinados ao transporte escolar sejam exclusivamente motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação, notadamente, tenham sido aprovados em curso especializado, conforme regulamentação do CONTRAN (art. 138 do CTB).
- Adequação dos Transportes e Condutores: A Prefeitura deve adequar todos os transportes e condutores de veículos da rede pública municipal de ensino aos termos indicados no Laudo de Vistoria do DETRAN/CE. Isso inclui a superação das irregularidades identificadas pelo órgão de trânsito estadual, a realização da manutenção da frota e a conformidade com os termos da legislação de trânsito e de controle interno.
A Prefeitura Municipal de Banabuiú reitera seu compromisso com a transparência e segurança, estando empenhada em cumprir as determinações legais para assegurar o bem-estar da comunidade escolar. A colaboração de todos é essencial para o êxito dessas medidas.
