A inscrição é gratuita e implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas no edital, na Resolução nº 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº. 795/2023.
Nelson Jr./Ascom TSE
A Prefeitura Municipal de Banabuiú, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicou o Edital nº. 01/2024, que abre as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município. Este processo ocorre em conformidade com o que determina a Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conanda nº. 231/2022 e a Lei Municipal nº. 795, de março de 2023.
De acordo com o edital, os interessados em concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar devem preencher uma série de requisitos, tais como idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residência mínima de dois anos no município, conclusão do Ensino Médio, entre outros critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Os candidatos também devem apresentar uma série de documentos, como RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, certidões negativas criminais das justiças estadual, federal, eleitoral e militar, além de certificados de quitação eleitoral e antecedentes criminais.
As inscrições estarão abertas no período de 20 a 27 de março de 2024, durante o horário de atendimento ao público, de segunda a quinta-feira das 07h às 11h e das 13h às 17h, e na sexta-feira das 07h às 12h, no Prédio do Conselho Tutelar, localizado na Rua Queiroz Pessoa, S/N, Centro. É importante ressaltar que as inscrições devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outras formas digitais.
Durante o processo de inscrição, os candidatos deverão apresentar a ficha de inscrição devidamente preenchida, juntamente com toda a documentação exigida. No caso de inscrição por procuração, será necessário apresentar o instrumento de procuração específica e fotocópia do documento de identidade do procurador.
O deferimento da inscrição será realizado mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida. Caberá à Comissão Especial decidir sobre a possibilidade de complementação de documentação dentro do prazo estabelecido.
Para mais informações e acesso ao edital completo, os interessados podem consultar o site oficial da Prefeitura de Banabuiú.
