Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2024
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECILIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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