Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências dos agentes públicos nos processos de contratação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
   

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