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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 186/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar denominado credenciamento, conforme dispõe o artigo 79 da Lei nº 14.133 de 2021.
   

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