Data do decreto: 11/12/2023
Descrição: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
