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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 170/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2023
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de CONTRATAÇÃO DIRETA a que se refere o artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú.
   

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