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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 626/2017

16/05/2017

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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