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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

28/03/2023

Dispõe sobre altera e atualiza as disposições contidas na lei municipal nº 237 de 16 de abril de 1999, lei 541/2013 e 578/2015 que trata da criação do conselho tutelar da criança e do adolescente e dá outras providências.

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