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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2023

14/02/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) TÉCNICOS EM SECRETARIA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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