Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2021
Descrição: PRORROGA O PRAZO E EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº66 DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DEMAIS DECRETOS, QUE ESTABELECEM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAIS RÍGIDAS DIRECIONADAS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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